Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/85817
Title: Criptocontratação: uma nova forma de contratação automatizada?
Other Titles: Cryptocontracting: a new means of automatized contracting?
Authors: Batalha, Daniel Augusto de Senna Fernandes 
Orientador: Pereira, Alexandre Libório Dias
Keywords: agentes electrónicos; agentes de software; blockchain; contratação automatizada; distributed ledger technology; electronic agents; software agents; blockchain; automatized contracting; distributed ledger technology
Issue Date: 23-Feb-2018
Serial title, monograph or event: Criptocontratação: uma nova forma de contratação automatizada?
Place of publication or event: Coimbra
Abstract: Esta investigação almeja analisar as tecnologias que apoiam as distributed ledger technologies (como o blockchain e o tangle), para que se possa determinar se a contratação automatizada com recurso a agentes de software se trata de uma nova forma automatizada de contratar e se o actual regime aplicável à contratação sem intervenção humana, previsto no art. 33.º da Lei do Comércio Electrónico (Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, mais recentemente alterada pela Lei n.º 46/2012, de 9 de Agosto) é suficiente para resolver os problemas que possam surgir em caso de conflito.Esta investigação almeja analisar as tecnologias que apoiam as distributed ledger technologies (como o blockchain e o tangle), para que se possa determinar se a contratação automatizada com recurso a agentes de software se trata de uma nova forma automatizada de contratar e se o actual regime aplicável à contratação sem intervenção humana, previsto no art. 33.º da Lei do Comércio Electrónico (Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, mais recentemente alterada pela Lei n.º 46/2012, de 9 de Agosto) é suficiente para resolver os problemas que possam surgir em caso de conflito.Esta investigação almeja analisar as tecnologias que apoiam as distributed ledger technologies (como o blockchain e o tangle), para que se possa determinar se a contratação automatizada com recurso a agentes de software se trata de uma nova forma automatizada de contratar e se o actual regime aplicável à contratação sem intervenção humana, previsto no art. 33.º da Lei do Comércio Electrónico (Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, mais recentemente alterada pela Lei n.º 46/2012, de 9 de Agosto) é suficiente para resolver os problemas que possam surgir em caso de conflito.Esta investigação almeja analisar as tecnologias que apoiam as distributed ledger technologies (como o blockchain e o tangle), para que se possa determinar se a contratação automatizada com recurso a agentes de software se trata de uma nova forma automatizada de contratar e se o actual regime aplicável à contratação sem intervenção humana, previsto no art. 33.º da Lei do Comércio Electrónico (Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, mais recentemente alterada pela Lei n.º 46/2012, de 9 de Agosto) é suficiente para resolver os problemas que possam surgir em caso de conflito.Esta investigação almeja analisar as tecnologias que apoiam as distributed ledger technologies (como o blockchain e o tangle), para que se possa determinar se a contratação automatizada com recurso a agentes de software se trata de uma nova forma automatizada de contratar e se o actual regime aplicável à contratação sem intervenção humana, previsto no art. 33.º da Lei do Comércio Electrónico (Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, mais recentemente alterada pela Lei n.º 46/2012, de 9 de Agosto) é suficiente para resolver os problemas que possam surgir em caso de conflito.Esta investigação almeja analisar as tecnologias que apoiam as distributed ledger technologies (como o blockchain e o tangle), para que se possa determinar se a contratação automatizada com recurso a agentes de software se trata de uma nova forma automatizada de contratar e se o actual regime aplicável à contratação sem intervenção humana, previsto no art. 33.º da Lei do Comércio Electrónico (Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, mais recentemente alterada pela Lei n.º 46/2012, de 9 de Agosto) é suficiente para resolver os problemas que possam surgir em caso de conflito.Esta investigação almeja analisar as tecnologias que apoiam as distributed ledger technologies (como o blockchain e o tangle), para que se possa determinar se a contratação automatizada com recurso a agentes de software se trata de uma nova forma automatizada de contratar e se o actual regime aplicável à contratação sem intervenção humana, previsto no art. 33.º da Lei do Comércio Electrónico (Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, mais recentemente alterada pela Lei n.º 46/2012, de 9 de Agosto) é suficiente para resolver os problemas que possam surgir em caso de conflito.Esta investigação almeja analisar as tecnologias que apoiam as distributed ledger technologies (como o blockchain e o tangle), para que se possa determinar se a contratação automatizada com recurso a agentes de software se trata de uma nova forma automatizada de contratar e se o actual regime aplicável à contratação sem intervenção humana, previsto no art. 33.º da Lei do Comércio Electrónico (Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, mais recentemente alterada pela Lei n.º 46/2012, de 9 de Agosto) é suficiente para resolver os problemas que possam surgir em caso de conflito.
This research aims at analyzing distributed ledger technologies (such as blockchain and tangle), in order to determine whether the use of software agents in automated contracting is in fact a new means of automated contracting, and if the current regulation is sufficient to solve problems that may arise in case of conflict. This research aims at analyzing distributed ledger technologies (such as blockchain and tangle), in order to determine whether the use of software agents in automated contracting is in fact a new means of automated contracting, and if the current regulation is sufficient to solve problems that may arise in case of conflict. This research aims at analyzing distributed ledger technologies (such as blockchain and tangle), in order to determine whether the use of software agents in automated contracting is in fact a new means of automated contracting, and if the current regulation is sufficient to solve problems that may arise in case of conflict. This research aims at analyzing distributed ledger technologies (such as blockchain and tangle), in order to determine whether the use of software agents in automated contracting is in fact a new means of automated contracting, and if the current regulation is sufficient to solve problems that may arise in case of conflict. This research aims at analyzing distributed ledger technologies (such as blockchain and tangle), in order to determine whether the use of software agents in automated contracting is in fact a new means of automated contracting, and if the current regulation is sufficient to solve problems that may arise in case of conflict. This research aims at analyzing distributed ledger technologies (such as blockchain and tangle), in order to determine whether the use of software agents in automated contracting is in fact a new means of automated contracting, and if the current regulation is sufficient to solve problems that may arise in case of conflict. This research aims at analyzing distributed ledger technologies (such as blockchain and tangle), in order to determine whether the use of software agents in automated contracting is in fact a new means of automated contracting, and if the current regulation is sufficient to solve problems that may arise in case of conflict. This research aims at analyzing distributed ledger technologies (such as blockchain and tangle), in order to determine whether the use of software agents in automated contracting is in fact a new means of automated contracting, and if the current regulation is sufficient to solve problems that may arise in case of conflict. This research aims at analyzing distributed ledger technologies (such as blockchain and tangle), in order to determine whether the use of software agents in automated contracting is in fact a new means of automated contracting, and if the current regulation is sufficient to solve problems that may arise in case of conflict. This research aims at analyzing distributed ledger technologies (such as blockchain and tangle), in order to determine whether the use of software agents in automated contracting is in fact a new means of automated contracting, and if the current regulation is sufficient to solve problems that may arise in case of conflict. This research aims at analyzing distributed ledger technologies (such as blockchain and tangle), in order to determine whether the use of software agents in automated contracting is in fact a new means of automated contracting, and if the current regulation is sufficient to solve problems that may arise in case of conflict.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/85817
Rights: openAccess
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