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Title: SIGILO MÉDICO VS. SEGURADORAS O Paradigma do Acesso aos Dados Pessoais
Other Titles: MEDICAL CONFIDENTIALITY VERSUS INSURANCE COMPANIES The Paradigm of the Access to Personal Data.
Authors: Balas, Ana Rafaela Rodrigues Mendes 
Orientador: Pereira, André Gonçalo Dias
Keywords: Dever de Sigilo Médico; Seguradoras; Acesso aos Dados Pessoais; Duty of Medical Confidentiality; Insurance Companies; Access to Personal Data
Issue Date: 16-Mar-2017
Serial title, monograph or event: SIGILO MÉDICO VS. SEGURADORAS O Paradigma do Acesso aos Dados Pessoais
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: O dever de sigilo que é confiado ao médico é imprescindível para que se assegure uma relação de confiança na relação médico-paciente. Sem ele, o paciente não teria coragem de revelar certas circunstâncias da sua vida privada.A questão colocada ao longo da dissertação é a possibilidade existente das Seguradoras acederem aos Dados Pessoais do Paciente/Pessoa Segura, nomeadamente aquando da realização dos exames médicos.Após análise desta controvérsia, estamos em crer que se deve preservar o Direito à Reserva da Intimidade da Vida Privada face ao Direito da Iniciativa Económica Privada.Dado que a problemática em questão tem como objetivo primordial o Dever de sigilo médico, as informações solicitadas pelas seguradoras relativas aos resultados dos exames dos seus segurados podem não lhe ser facultadas pelos médicos. Estes não estão autorizados a ceder qualquer tipo de informações que digam respeito aos dados pessoais dos seus pacientes, pois, caso o façam, podem incorrer sob uma tripla responsabilidade, de natureza disciplinar, civil ou penal.O dever de sigilo que é confiado ao médico é imprescindível para que se assegure uma relação de confiança na relação médico-paciente. Sem ele, o paciente não teria coragem de revelar certas circunstâncias da sua vida privada.A questão colocada ao longo da dissertação é a possibilidade existente das Seguradoras acederem aos Dados Pessoais do Paciente/Pessoa Segura, nomeadamente aquando da realização dos exames médicos.Após análise desta controvérsia, estamos em crer que se deve preservar o Direito à Reserva da Intimidade da Vida Privada face ao Direito da Iniciativa Económica Privada.Dado que a problemática em questão tem como objetivo primordial o Dever de sigilo médico, as informações solicitadas pelas seguradoras relativas aos resultados dos exames dos seus segurados podem não lhe ser facultadas pelos médicos. Estes não estão autorizados a ceder qualquer tipo de informações que digam respeito aos dados pessoais dos seus pacientes, pois, caso o façam, podem incorrer sob uma tripla responsabilidade, de natureza disciplinar, civil ou penal.
The duty of professional secrecy which is assigned to a doctor is indispensable to guarantee the relationship of trust between doctor and patient. Without it, the patient wouldn´t have the courage to reveal certain circumstances of his/her private life.The question raised throughout this dissertation is the present possibility of insurance companies to access the personal data of the patient/insurance holder, namely during medical examinations.After analysing this controversy, we believe that the right to privacy should be preserved over the right to private economic initiative.Since the main objective of the mentioned question is the duty of medical confidentiality, the information requested by the insurance companies concerning the results from the medical examinations of their insurance holders may not be provided by doctors. These are not authorised to give any kind of information concerning the personal data of their patients because otherwise they may be subject to triple responsibility, namely disciplinary, civil or criminal liability.The duty of professional secrecy which is assigned to a doctor is indispensable to guarantee the relationship of trust between doctor and patient. Without it, the patient wouldn´t have the courage to reveal certain circumstances of his/her private life.The question raised throughout this dissertation is the present possibility of insurance companies to access the personal data of the patient/insurance holder, namely during medical examinations.After analysing this controversy, we believe that the right to privacy should be preserved over the right to private economic initiative.Since the main objective of the mentioned question is the duty of medical confidentiality, the information requested by the insurance companies concerning the results from the medical examinations of their insurance holders may not be provided by doctors. These are not authorised to give any kind of information concerning the personal data of their patients because otherwise they may be subject to triple responsibility, namely disciplinary, civil or criminal liability.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/84234
Rights: openAccess
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