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Title: Os Menores e o Consentimento Informado para o Ato Médico: um olhar sobre o caso da Transexualidade
Other Titles: Minors and the Informed Consent for the Medical Act: a look at the case of transsexuality
Authors: Morgado, Maria Inês Fonseca Lopes 
Orientador: Pereira, André Gonçalo Dias
Keywords: Consentimento Informado; Menores; Discernimento; Transexualidade; Transtorno de Identidade de Género; Informed Consent; Minor; Self-Determination; Transsexuality; Gender Identity Disorder
Issue Date: 21-Mar-2017
Serial title, monograph or event: Os Menores e o Consentimento Informado para o Ato Médico: um olhar sobre o caso da Transexualidade
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: A doutrina do consentimento informado exige que qualquer terapêutica seja administrada a um doente adulto, competente e devidamente informado. Ora, esta temática, atualmente em voga, gera maior controvérsia quando em causa esteja um paciente menor. Neste sentido, a lei civil considera menor toda a criança ou jovem com idade inferior a 18 anos, logo, salvo exceções, o menor não terá competência legal para prestar consentimento informado – esse papel irá caber aos pais ou representantes legais. Por seu turno, a lei penal estabelece os 16 anos como a idade-limite para que o consentimento possa ser prestado. Contudo, a afirmação da maioridade para prestar consentimento para atos médicos, não deve depender, a nosso ver, de critérios rígidos; antes, será em função de cada caso concreto que se determinará o grau de discernimento e de reconhecimento da autodeterminação ao menor. Deste modo, afirmado está, o reconhecimento do menor como um sujeito de direitos fundamentais. Mas não só, também lhe é reconhecido o direito a participar, a ser ouvido e a ser informado sobre o processo de decisão relativo ao seu projeto de vida. O caso especial da transexualidade (a convicção de pertença a um sexo diferente e o desejo de viver como membro do sexo biológico e anatómico oposto) surge-nos aqui de forma a desmistificar muitas das ideias prédefinidas existentes na sociedade, tentando contribuir, se possível, para uma mudança de mentalidades. Descreve-se aqui o procedimento de mudança de sexo e nome próprio no Registo Civil – constante da Lei de Identidade de Género – e apresentam-se novas propostas que garantem, a todos, o acesso à saúde, sem qualquer discriminação em razão da idade ou género, de modo a assegurar a autonomia e a dignidade das pessoas transexuais.
The doctrine of informed consent requires that any therapy must be given to a competent and properly informed adult patient. Nowadays, this issue raises even more controversy when a minor patient is involved. On the one hand, the civil law considers minor any child or young person under the age of 18; so, without exceptions, the minor will not have legal competence to give informed consent - this must be done by parents or legal representatives. On the other hand, the criminal law establishes an age-limit of 16. However, the affirmation of majority to consent medical procedures, from our point of view, should not depend on strict criteria; rather, it will be in function of each concrete case that the degree of discernment and recognition of the self-determination of the minor will be determined. In this way, it is assured the recognition of the minor as a subject of fundamental rights. It is also recognized the right to participate, to be heard and to be informed about the decisionmaking process concerning this life project. The special case of transsexuality (the conviction of belonging to a different sex and the desire to live as a member of opposite biological and anatomical sex) arises here in order to demystify many of the predefined ideas existing in society, trying to contribute, if possible, for a change of mentalities. It is here described the procedure for the change of gender and first name in the Civil Registry - contained in the The Law of Gender Identity - and are presented new proposals that guarantee access to health to everyone, without any discrimination based on age or gender, in order to ensure the autonomy and dignity of transsexual people.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/84168
Rights: embargoedAccess
Appears in Collections:UC - Dissertações de Mestrado

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