Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/84156
Title: “EUTANÁSIA PRECOCE” - UMA DELIMITAÇÃO NEGATIVA E A POST-NATAL ABORTION COMO PROPOSTA DE SOLUÇÃO. Neste trabalho pretende-se, numa primeira parte, dar a conhecer o conceito de eutanásia, bem como a sua situação jurídica em Portugal, tendo como pano de fundo a ideia de que a discussão acerca deste tema assenta no princípio da autonomia, sem todavia perder de vista todos os outros princípio da bioética médica. Na segunda parte, fazemos uma delimitação negativa da chamada “eutanásia precoce”, partindo da ausência de capacidade de autodeterminação por parte do recém-nascido portador de doença ou malformação graves. Finalmente, a última parte deste estudo versará sobre uma possível proposta de solução à qual chamamos de “post-natal abortion” que tem como referente o preceito legal relativo à interrupção voluntária da gravidez.
Other Titles: “NEONATAL EUTHANASIA” - A NEGATIVE DELIMITATION AND THE POST-NATAL ABORTION AS A SOLUTION PROPOSAL. With this paper we want to show the concept of eutanásia, based on the principle of autonomy, and its connection with the portuguese legal system. In the second chapter, we will make a negative delimitation of the neonatal eutanásia, based on the idea that the newborn that suffers from a severe illness or malformationis not competent to exercise the right to self-determination. Finally, in the third chapter, we will present a possible solution called “post-natal abortion” based on the terms of the voluntary termination of pregnancy.
Authors: Santos, Rui Pedro Carvalho dos 
Orientador: Godinho, Inês Fernandes Guerreiro
Keywords: Eutanásia; Princípio da Autonomia; Eutanásia Precoce; Capacidade de autodeterminação; Recém-Nascido; Euthanasia; Principle of Autonomy; Neonatal Euthanasia; Self-determination; Newborn
Issue Date: 14-Sep-2017
Serial title, monograph or event: “EUTANÁSIA PRECOCE” - UMA DELIMITAÇÃO NEGATIVA E A POST-NATAL ABORTION COMO PROPOSTA DE SOLUÇÃO. Neste trabalho pretende-se, numa primeira parte, dar a conhecer o conceito de eutanásia, bem como a sua situação jurídica em Portugal, tendo como pano de fundo a ideia de que a discussão acerca deste tema assenta no princípio da autonomia, sem todavia perder de vista todos os outros princípio da bioética médica. Na segunda parte, fazemos uma delimitação negativa da chamada “eutanásia precoce”, partindo da ausência de capacidade de autodeterminação por parte do recém-nascido portador de doença ou malformação graves. Finalmente, a última parte deste estudo versará sobre uma possível proposta de solução à qual chamamos de “post-natal abortion” que tem como referente o preceito legal relativo à interrupção voluntária da gravidez.
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: Com esta dissertação de mestrado pretende-se, numa primeira parte, dar a conhecer o conceito de eutanásia, na sua vertente clássica, bem como a sua situação jurídica em Portugal, tendo como pano de fundo a ideia de que a discussão acerca deste tema assenta essencialmente no princípio da autonomia, ou por outras palavras, na capacidade do sujeito para se autodeterminar, sem todavia perder de vista todos os outros princípio da bioética médica, tais como o princípio da beneficência, o princípio da não-maleficência e o princípio da justiça.Na segunda parte do trabalho, fazemos uma delimitação negativa da chamada “eutanásia precoce”, partindo da ausência de capacidade de autodeterminação por parte do recém-nascido portador de doença ou malformação graves. Para tal, fazemos um breve percurso pelos critérios comummente utilizados na discussão desta problemática, a saber: valor da vida, qualidade de vida, melhores interesses da criança e, por fim, o critério da pessoalidade. De seguida, analisamos a forma como direito tutela a vida (intra-uterina e extra-uterina) e terminamos o segundo capítulo com um olhar pelos ordenamentos jurídicos estrangeiros.Finalmente, a última parte deste estudo versa sobre uma possível proposta de solução à qual chamamos de “post-natal abortion” que tem como referente o preceito legal relativo à interrupção voluntária da gravidez. Fazemos uma análise mais aprofundada dos critérios já mencionados, além da adição de outros que consideramos convenientes. O trabalho termina com a discussão da problemática relacionada com o processo decisório.
This master's thesis intends, in the first part, to make known the concept of euthanasia, in its classic aspect, as well as its legal situation in Portugal, against the backdrop of the idea that the discussion on this theme rests Essentially in the principle of autonomy, or in other words, in the subject's capacity for self-determination, without losing sight of all other principles of medical bioethics, such as the principle of beneficence, the principle of non-maleficence, and the principle of justice .In the second part of the work, we make a negative delimitation of the so-called "neonatal euthanasia", starting from the absence of capacity for self-determination on the part of the newborn with serious illness or malformation. To do so, we briefly review the criteria commonly used in the discussion of this problem, namely: life value, quality of life, best interests of the child and, finally, the criterion of personality. Next, we analyze how the right protects life (intra-uterine and extra-uterine) and we end the second chapter with a look at foreign legal systems.Finally, the last part of this study deals with a possible proposal for a solution that we call "post-natal abortion", which refers to the legal precept of voluntary termination of pregnancy. We make a more in-depth analysis of the criteria already mentioned, besides the addition of others that we consider convenient. The work ends with the discussion of the problem related to the decision-making process.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/84156
Rights: openAccess
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