Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/83529
Title: A autonomia conflitual dos plurinacionais no Regulamento (UE) n.º 1259/2010, sobre lei aplicável ao divórcio
Authors: Patrão, Afonso 
Keywords: Autonomia conflitual; plurinacionalidade; divórcio; direito internacional privado; direito da União Europeia
Issue Date: 2017
Publisher: Instituto Jurídico
Abstract: Resumo: Em matéria de divórcio e separação internacionais, a lei aplicável pode ser designada pelos cônjuges de entre um leque de ordens jurídicas: a lei do Estado da residência (actual ou anterior) dos cônjuges, a lei do Estado da nacionalidade de um dos cônjuges, ou a lei do Estado onde o divórcio for decidido. O presente trabalho visa apurar se, tendo um dos cônjuges mais do que uma nacionalidade, é possível às partes designar como lex divortii a lei de qualquer das nacionalidades do cônjuge plurinacional ou se a escolha da “lei da nacionalidade de um dos cônjuges” implica a mobilização prévia das regras sobre conflitos positivos de nacionalidades, restringindo-se a eleição da lei aplicável a uma delas.
URI: http://hdl.handle.net/10316/83529
ISBN: 978-989-8891-10-5
Rights: openAccess
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