Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/28806
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorPereira, Alexandre Libório Dias-
dc.date.accessioned2015-05-29T16:16:20Z-
dc.date.available2015-05-29T16:16:20Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10316/28806-
dc.descriptionEste estudo versa sobre o problema da existência, na ordem jurídica portuguesa, de um direito exclusivo a favor dos artistas intérpretes ou executantes relativamente à retransmissão por cabo das suas prestações artísticas.por
dc.description.abstractIntrodução § 1. Dos direitos conexos em geral (breve apontamento) § 2. Da proteção das prestações artísticas no CDADC e legislação complementar: evolução histórica e quadro geral: 2.1. Da origem e evolução da proteção dos artistas na ordem jurídica portuguesa; 2.2. A estrutura dualista da proteção das prestações artísticas; 2.3. O Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro. § 3. Da proteção das prestações artísticas no direito internacional: 3.1. A Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas, e dos Organismos de Radiodifusão, assinada em Roma em 26 de outubro de 1961; 3.2. O Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (1994); 3.3. O Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Interpretações ou Execuções e Fonogramas (TOIEF), concluído em dezembro de 1996. § 4. Direito da União Europeia: 4.1. Diretiva 2006/115/CE (ex Diretiva 92/100/CEE); 4.2. Diretiva 93/83/CEE (Satélite e Cabo); 4.3. Diretiva 2001/29/CE (breve referência). § 5. Direito comparado (breve apontamento): 5.1. Espanha; 5.2. França; 5.3. Itália; 5.4. Alemanha; 5.5. Bélgica; 5.6. Reino Unido; 5.7. Síntese. § 6. Da retransmissão por cabo das prestações artísticas no CDADC: 6.1. Direito exclusivo de radiodifusão e de comunicação ao público de prestações artísticas não radiodifundidas ou não fixadas; 6.2. Direito a remuneração equitativa; 6.3. Síntese; 6.4. Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro; 6.5. Da arbitragem necessária. Conclusões.por
dc.language.isoporpor
dc.publisherOrdem dos Advogadospor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectdireito de autorpor
dc.subjectdireitos conexospor
dc.subjectdireitos dos artistaspor
dc.subjectretransmissão por cabopor
dc.subjectdireito de comunicaçãopor
dc.titleDa retransmissão por cabo de prestações artísticas protegidas por direitos conexos ao direito de autorpor
dc.typearticlepor
degois.publication.firstPage991por
degois.publication.lastPage1084por
degois.publication.issueIVpor
degois.publication.titleRevista da Ordem dos Advogadospor
dc.relation.publisherversionhttp://www.oa.pt/upl/%7B4eae2f87-ab83-46c4-9711-c7c69adef1d8%7D.pdfpor
dc.peerreviewedYespor
degois.publication.volume72por
uc.controloAutoridadeSim-
item.grantfulltextopen-
item.languageiso639-1pt-
item.fulltextCom Texto completo-
crisitem.author.deptFaculty of Law-
crisitem.author.researchunitUCILER – University of Coimbra Institute for Legal Research-
crisitem.author.orcid0000-0003-4356-9195-
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Internacionais
Files in This Item:
File Description SizeFormat
Da retransmissao por cabo de prestacoes artisticas.pdf602.15 kBAdobe PDFView/Open
Show simple item record

Page view(s)

260
checked on May 12, 2021

Download(s) 50

441
checked on May 12, 2021

Google ScholarTM

Check


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.