Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/28806
Title: Da retransmissão por cabo de prestações artísticas protegidas por direitos conexos ao direito de autor
Authors: Pereira, Alexandre Libório Dias 
Keywords: direito de autor; direitos conexos; direitos dos artistas; retransmissão por cabo; direito de comunicação
Issue Date: 2012
Publisher: Ordem dos Advogados
Serial title, monograph or event: Revista da Ordem dos Advogados
Volume: 72
Issue: IV
Abstract: Introdução § 1. Dos direitos conexos em geral (breve apontamento) § 2. Da proteção das prestações artísticas no CDADC e legislação complementar: evolução histórica e quadro geral: 2.1. Da origem e evolução da proteção dos artistas na ordem jurídica portuguesa; 2.2. A estrutura dualista da proteção das prestações artísticas; 2.3. O Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro. § 3. Da proteção das prestações artísticas no direito internacional: 3.1. A Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas, e dos Organismos de Radiodifusão, assinada em Roma em 26 de outubro de 1961; 3.2. O Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (1994); 3.3. O Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Interpretações ou Execuções e Fonogramas (TOIEF), concluído em dezembro de 1996. § 4. Direito da União Europeia: 4.1. Diretiva 2006/115/CE (ex Diretiva 92/100/CEE); 4.2. Diretiva 93/83/CEE (Satélite e Cabo); 4.3. Diretiva 2001/29/CE (breve referência). § 5. Direito comparado (breve apontamento): 5.1. Espanha; 5.2. França; 5.3. Itália; 5.4. Alemanha; 5.5. Bélgica; 5.6. Reino Unido; 5.7. Síntese. § 6. Da retransmissão por cabo das prestações artísticas no CDADC: 6.1. Direito exclusivo de radiodifusão e de comunicação ao público de prestações artísticas não radiodifundidas ou não fixadas; 6.2. Direito a remuneração equitativa; 6.3. Síntese; 6.4. Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro; 6.5. Da arbitragem necessária. Conclusões.
Description: Este estudo versa sobre o problema da existência, na ordem jurídica portuguesa, de um direito exclusivo a favor dos artistas intérpretes ou executantes relativamente à retransmissão por cabo das suas prestações artísticas.
URI: http://hdl.handle.net/10316/28806
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Internacionais

Files in This Item:
File Description SizeFormat
Da retransmissao por cabo de prestacoes artisticas.pdf602.15 kBAdobe PDFView/Open
Show full item record

Page view(s)

257
checked on Apr 7, 2021

Download(s) 50

431
checked on Apr 7, 2021

Google ScholarTM

Check


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.