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Title: Propriedade Intelectual e Concorrência Desleal em Macau (Breve Apontamento)
Authors: Pereira, Alexandre Libório Dias 
Keywords: direitos de autor; patentes; marcas; Macau; propriedade intelectual
Issue Date: 2007
Abstract: § 1. Fontes: 1.1. Código da Propriedade Industrial, Código do Direito de Autor e Código Comercial; 1.2. A propriedade intelectual no Código Civil de Macau. § 2. Patentes, Modelos e Desenhos Industriais: 2.1. Objectos de patentes; 2.2. Requisitos de protecção e procedimento de emissão de patente; 2.3. Noção de modelos e desenhos industriais; 2.4. Requisitos de protecção e registo; 2.5. Conteúdo do direito exclusivo. § 3. Marcas: 3.1. A marca como sinal distintivo; 3.2. Composição; 3.3. Registo; 3.4. Direitos atribuídos. § 4. Direito de autor e direitos conexos: 4.1. Obras literárias e artísticas; 4.2. Requisitos de aquisição do direito de autor; 4.3. Titularidade de direitos; 4.4. Direitos económicos; 4.5. Direitos morais; 4.6. Limites de protecção; 4.7. Direitos conexos; 4.8. Protecção das medidas técnicas. § 5. Concorrência desleal: 5.1. A cláusula geral da concorrência desleal no Código Comercial; 5.2. Os tipos de actos de concorrência desleal; 5.3. Actos de concorrência desleal ou práticas comerciais desleais? 5.4. Sanções. § 6. Conclusão.
Description: Macau dispõe de um quadro legal moderno sobre propriedade intelectual e concorrência desleal, aprovado ainda durante administração portuguesa. Firmando as suas raízes no Código Civil, o tronco da “árvore” da propriedade intelectual divide-se em dois ramos que correspondem aos direitos de autor e conexos, por um lado, e aos direitos de propriedade industrial, por outro. Tratando-se de direitos funcionalmente dirigidos ao mercado, a sua protecção é reforçada por um regime de concorrência desleal situado agora no Código Comercial, que parece algo transmutado em disciplina das práticas comerciais desleais.
URI: http://hdl.handle.net/10316/28800
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Nacionais

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