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Title: A construção jurídica do mercado único dos seguros
Authors: Pereira, Alexandre Libório Dias 
Keywords: mercado único; seguros; direito comunitário
Issue Date: 2002
Publisher: Universidade Católica
Abstract: Apresentação. I. Introdução. A. Relance Histórico. Localização. B. Definição do Problema. II. A “Primeira Geração” de Directivas e a Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A. "Primeira Geração" de Directivas no Sector dos Seguros. B. Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Relativa à Livre de Prestação de Serviços, em Geral, e no Sector dos Seguros, em Especial. III. A “Segunda Geração” de Directivas e a Liberdade de Prestação de Serviços (“A Duas Velocidades”) no Sector dos Seguros Directos. A. Preliminares. B. Seguro Directo de Danos (ou “não vida”): "Grandes Riscos" e "Riscos em Massa". C. Seguro Directo de Vida: Prestação "Activa" e "Passiva" de Serviços. IV. A Terceira Geração de Directivas. A. “Despecialização” e o Modelo da Licença Bancária Única (“Passaporte Comunitário”). B. Tópicos de Regime. V. Conclusão. Post Scriptum – Apontamento Sobre o “Código” da Actividade Seguradora. Bibliografia.
Description: The Legal Construction of the Insurance Single Market. The construction of the European single (internal) market in the field of insurance did not strictly comply with the 1992 deadline. This paper analyses the steps that have been taken in that process, in special the “detour” that the second generation of insurance directives has meant in terms of a “two speed” single market, due to inexistence of required harmonization of consumer protection at community level as pointed out by the EC Court of Justice in previous case-law. Nonetheless, the third generation of insurance directives has been adopted providing the free provision of insurance services for all types of insurance and irrespective of their passive or active provision in the internal market. A post scriptum is added to the paper, originally written in the course of European Insurance Law at Catholic University of Leuven as Erasmus student, describing the implementation of the “insurance single license” in Portuguese Law.
URI: http://hdl.handle.net/10316/28794
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Nacionais

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