Please use this identifier to cite or link to this item:
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorPereira, Alexandre Libório Dias-
dc.descriptionIntegrated Circuits: The Legal Protection of Topographies of Semiconductor Products. The legal protection of topographies of semiconductor products (integrated circuits) was a controversial issue in terms of framing in an adequate intellectual property right, considering that unfair competition rules were not enough to satisfy the interests of creators and producers as well as the interests of competitors and the general interest. The result was the establishment of a new intellectual property right, a hybrid between copyright and patent laws firstly granted by the US law maker and later by other countries, such as Japan. The European Community did also adopt a directive harmonising basic principles of protection and the issues of reverse engineering and second sourcing. This article, which has been originally written to support a communication to the 2nd Post-Graduate Course on Industrial Law organized by the Portuguese Association of Intellectual Law, analyses the Portuguese legislation that implements the directive, searching for its conformity with the community act, and has also into consideration the Washington Treaty as it results from the TRIPS Agreement.por
dc.description.abstract§ 1. Introdução ao Problema da Protecção Jurídica das Topografias de Produtos Semicondutores. 1. Valor Económico-Tecnológico dos Circuitos Integrados. 2. Balanço de Interesses. § 2. Solução Jurídico-Legislativa: A Nova Propriedade Intelectual. 1. Patentes, Modelos, Direitos de Autor e Direitos Sui Generis. 2. US Semiconductor Chip Protection Act (1984). 3. Directiva Topografias de Produtos Semicondutores (1987), Tratado de Washington (1989), Acordo ADPIC (1994). 4. A Situação Portuguesa: A Lei n.° 16/89, de 30 de Junho, e o “Novo” Código da Propriedade Industrial (1995). 5. O Projecto de Alteração do Código da Propriedade Industrial. § 3. Análise Comparativa da Directiva Comunitária, da Lei Portuguesa e do Direito Internacional. 1. Harmonização Intermédia de Princípios Básicos. 2. Sequência. 3. Objecto de Protecção. 4. Requisitos de Protecção: Originalidade e Depósito. 5. Taxas. 6. Conteúdo dos Direitos Exclusivos. 7. Duração ou Prazo de Protecção. 8. Beneficiários. 9. Protecção Internacional. 10. Exibição de identificação: T. 11. Manutenção de outras disposições legais. § 4. Conclusão.por
dc.subjectdireito industrialpor
dc.subjectcircuitos integradospor
dc.subjecttoppgrafias de produtos semicondutorespor
dc.subjectpropriedade intelectualpor
dc.titleCircuitos Integrados: Protecção Jurídica das Topografias de Produtos Semicondutorespor
degois.publication.titleDireito Industrialpor
item.fulltextCom Texto completo- de Direito, Universidade de Coimbra- of Coimbra Institute for Legal Research-
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Nacionais
Files in This Item:
File Description SizeFormat
Show simple item record

Page view(s)

checked on May 26, 2020

Download(s) 20

checked on May 26, 2020

Google ScholarTM


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.