Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/2525
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dc.contributor.authorPereira, André Gonçalo Dias-
dc.date.accessioned2008-06-27T17:50:20Z-
dc.date.available2008-06-27T17:50:20Z-
dc.date.issued2004-12-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10316/2525-
dc.descriptionEste texto corresponde, com algumas alterações, à Palestra proferida no Congresso Anual do Ministério Público do Estado do Paraná, em Foz do Iguaçú, a 11 de Dezembro de 2004. Foi publicado em Direito e Sociedade – Revista do Ministério Público do Estado do Paraná, Volume 3, Número 2, Julho/Dezembro 2004, pp. 35-58-
dc.description.abstractNeste artigo analisa-se, de forma resumida, o instituto do consentimento informado no direito português, enquanto uma das formas de responsabilidade médica. Na parte final, o Autor propõe que o Ministério Público assuma as suas responsabilidades, consagradas na lei, e que promova o controlo do conteúdo dos formulários do consentimento informado, que muitas vezes contêm cláusulas abusivas e iníquas.en_US
dc.format.mimetypeaplication/PDFen
dc.language.isoporen_US
dc.rightsopenAccesseng
dc.subjectResponsabilidade médicaen_US
dc.subjectConsentimento informadoen_US
dc.subjectCapacidade para consentiren_US
dc.subjectControlo dos formulários do consentimento informadoen_US
dc.subjectMinistério Públicoen_US
dc.titleNovos Desafios da Responsabilidade Médica: Uma proposta para o Ministério Públicoen_US
dc.typearticleen_US
item.grantfulltextopen-
item.languageiso639-1pt-
item.fulltextCom Texto completo-
crisitem.author.deptFaculty of Law-
crisitem.author.researchunitUCILER – University of Coimbra Institute for Legal Research-
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Internacionais
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