Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/2525
Title: Novos Desafios da Responsabilidade Médica: Uma proposta para o Ministério Público
Authors: Pereira, André Gonçalo Dias 
Keywords: Responsabilidade médica; Consentimento informado; Capacidade para consentir; Controlo dos formulários do consentimento informado; Ministério Público
Issue Date: Dec-2004
Abstract: Neste artigo analisa-se, de forma resumida, o instituto do consentimento informado no direito português, enquanto uma das formas de responsabilidade médica. Na parte final, o Autor propõe que o Ministério Público assuma as suas responsabilidades, consagradas na lei, e que promova o controlo do conteúdo dos formulários do consentimento informado, que muitas vezes contêm cláusulas abusivas e iníquas.
Description: Este texto corresponde, com algumas alterações, à Palestra proferida no Congresso Anual do Ministério Público do Estado do Paraná, em Foz do Iguaçú, a 11 de Dezembro de 2004. Foi publicado em Direito e Sociedade – Revista do Ministério Público do Estado do Paraná, Volume 3, Número 2, Julho/Dezembro 2004, pp. 35-58
URI: http://hdl.handle.net/10316/2525
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Internacionais

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