Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/14183
Title: Casino Gaming Law in Macau
Authors: Pereira, Alexandre L.D. 
Keywords: gaming law; macau casinos
Issue Date: 2006
Publisher: Institute for the Study of Commercial Gaming, University of Macau
Abstract: Macau tornou-se um dos maiores mercados do jogo a nível mundial com um específico quadro jurídico renovado. Baseado na teoria do ‘privileged business’, a exploração de jogos de fortuna e azar é um exclusivo do Executivo da RAE Macau (China), e a exploração desta actividade é realizada apenas por alguns concessionários que cumpram requisitos rigorosos relativamente à idoneidade dos operadores e à sua capacidade financeira. Em troca pelas concessões de jogo, os concessionários pagam prémios, taxas e impostos significativos, e estão vinculados à realização de um programa de relevantes investimentos na Região. Os concessionários dos casinos estão sujeitos a um elevado nível de controlo pelo Executivo no quadro de uma relação reguladas pelo princípio da absoluta transparência (full disclosure) e estreita cooperação, e têm que cumprir leis e regulamentos contra o branqueamento de capitais. Além disso, de modo a assegurar o cumprimento das suas obrigações para com a Região, os concessionários prestam garantias financeiras significativas. Não obstante um enquadramento regulamentar restritivo, no sentido de que o jogo ainda permanece um monopólio público, o novo regime jurídico do jogo em casinos introduziu concorrência no mercado do jogo. O anterior monopólio de exploração foi substituído pelo oligopólio e, além disso, os regulamentos dos casinos estabelecem que os promotores de jogo podem trabalhar com mais do que um concessionário, e que as operações de crédito em casinos não são consideradas usura em certas circunstâncias.
Summary: § 1. What is gaming? § 2. Gaming actors and the economic importance of the gaming industry. § 3. The sensitive nature of gaming. § 4. Legal system and sources of Casino gaming law in Macao. § 5. General features of the legal framework and access requirements to the activity of exploiting casino gaming. § 6. Gaming premiums, taxes, contributions and investments. § 7. Principle of full disclosure. § 8. Financial provisions and guarantees. § 9. Casino Junket promoters. § 10. Casino gaming credit operations. § 11. Closing remarks.
Description: Proceedings of the First Conference of the Asian Academic Network on Commercial Gaming, , jointly organized by the Osaka University of Commerce (Japan) and the University of Macao (PR China), in 2005 July 21 to 25.
URI: http://hdl.handle.net/10316/14183
Rights: openAccess
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