Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/10576
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dc.contributor.authorPereira, André Gonçalo Dias-
dc.date.accessioned2009-07-09T08:32:38Z-
dc.date.available2009-07-09T08:32:38Z-
dc.date.issued2009-07-09T08:32:38Z-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10316/10576-
dc.description.abstractO segredo médico é um dos direitos fundamentais do paciente no direito português. Este direito deve ser complementado com o estudo do regime da protecção de dados pessoais, por um lado, e com a temática do direito de acesso ao processo clínico, por outro. Numa palavra final, julgo que se pode afirmar que a lei portuguesa consagrou uma boa protecção do sigilo. Neste sentido recordemos apenas dois exemplos, a cobrança de honorários do médico depende de consulta prévia ao Bastonário e o testemunho do médico em tribunal apenas é obrigatório se ordenado por um tribunal. Por outro lado ainda, uma perspectiva como a Tarasoff doctrine está longe de reunir a unanimidade do pensamento jurídico e ético. Mas como em tantas outras áreas do direito, da teoria à prática vai uma distância grande. E os casos de violação grosseira, diria mesmo boçal, do dever de sigilo, por parte de muitos profissionais de saúde é um facto lamentavelmente corrente…en_US
dc.language.isoporen_US
dc.rightsopenAccesseng
dc.subjectAutorizações legais de quebra do sigiloen_US
dc.subjectCausas de justificaçãoen_US
dc.subjectConfidencialidadeen_US
dc.subjectConsentimentoen_US
dc.subjectSigilo médicoen_US
dc.titleO Sigilo Médico: análise do direito portuguêsen_US
dc.typepreprinten_US
item.grantfulltextopen-
item.languageiso639-1pt-
item.fulltextCom Texto completo-
crisitem.author.deptFaculty of Law-
crisitem.author.researchunitUCILER – University of Coimbra Institute for Legal Research-
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Internacionais
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